Nesta página, você tem acesso aos Decretos do Poder Executivo, com opção de filtros para buscas avançadas, além dos atos normativos de órgãos e entidades da administração pública estadual. 

DECRETOS DO PODER EXECUTIVO

Clique aqui e acesse os Decretos do Poder Executivo, atos normativos expedidos diretamente pelo(a) Chefe do Poder Executivo Estadual, dentro de suas competências. Os dados são disponibilizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, através do sistema Alepe Legis.

PESQUISA AVANÇADA

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ATOS NORMATIVOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES

Acesse os atos normativos dos órgãos e entidades no links abaixo:

ÓRGÃO / ENTIDADE	COMPETÊNCIAS E NORMATIVOS
ATI – Agência Estadual de Tecnologia da Informação	Acesse aqui.
CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente	Acesse aqui.
CONDEPE FIDEM – Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco	Acesse aqui.
APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima	Acesse aqui.
ADAGRO – Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco	Acesse aqui.
ADEPE – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A.	Acesse aqui.
AGE – Agência de Empreendedorismo de Pernambuco	Acesse aqui.
ARPE – Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
CBMPE – Corpo de Bombeiros	Acesse aqui.
CEHAB – Companhia Estadual de Habitação e Obras	Acesse aqui.
CAMIL – Casa Militar	Acesse aqui.
CEPE – Companhia Editora de Pernambuco	Acesse aqui.
SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros	Acesse aqui.
COPERGÁS – Companhia Pernambucana de Gás	Acesse aqui.
COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento	Acesse aqui.
DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco	Acesse aqui.
CPM – Conservatório Pernambucano de Música	Acesse aqui.
CTM – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife	Acesse aqui.
EPC – Empresa Pernambuco de Comunicação S/A	Acesse aqui.
DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
EPTI – Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal	Acesse aqui.
FUNAPE – Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
EMPETUR – Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos	Acesse aqui.
FACEPE – Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia	Acesse aqui.
FUNDARPE – Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco	–
FUNASE – Fundação de Atendimento Socioeducativo	Acesse aqui.
HEMOPE – Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco	Acesse aqui.
IPA – Instituto Agronômico de Pernambuco	Acesse aqui.
SEPE (antiga GAPE) – Secretaria de Projetos Estratégicos	Acesse aqui.
GABINETE DO GOVERNADOR – Gabinete do Governador	–
ITERPE – Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
IASSEPE – Instituto de Atenção à Saúde e Bem Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
PCPE – Polícia Civil de Pernambuco	Acesse aqui.
JUCEPE – Junta Comercial do Estado de Pernambuco	Acesse aqui.
LAFEPE – Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes	–
PORTO DO RECIFE – Porto do Recife	Acesse aqui.
PMPE – Polícia Militar de Pernambuco	Acesse aqui.
PERPART – Pernambuco Participações Investimentos	Acesse aqui.
SAS – Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas	Acesse aqui.
PGE – Procuradoria Geral do Estado	Acesse aqui.
PROCON – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor	Acesse aqui.
CASA CIVIL – Secretaria da Casa Civil	–
SJDHPV – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência	Acesse aqui.
SEAP – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização	Acesse aqui.
SAD – Secretaria de Administração	Acesse aqui.
SEFAZ – Secretaria da Fazenda	Acesse aqui.
SECMULHER – Secretaria da Mulher	–
SECULT – Secretaria de Cultura	Acesse aqui.
SECTI – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	Acesso aqui.
SCGE – Secretaria de Controladoria Geral do Estado	Acesse aqui.
SECOM (antiga SEI) – Secretaria de Comunicação	Acesse aqui.
SDS – Secretaria de Defesa Social	Acesse aqui.
SDEC – Secretaria de Desenvolvimento Econômico	Acesse aqui.
SEMAS – Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha	Acesse aqui.
DEFN – Distrito Estadual de Fernando de Noronha	Acesse aqui.
SES – Secretaria de Saúde	Acesse aqui.
SEDEPE – Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo	Acesse aqui.
SEPLAG – Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional	Acesse aqui.
VICE GOVERNADORIA – Vice Governadoria	Acesse aqui.
SEDUH – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação	Acesse aqui.
SETUR – Secretaria de Turismo e Lazer	Acesse aqui.
SDA – Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca	–
SPVD – Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas	–
SEE – Secretaria de Educação e Esporte	Acesse aqui.
SEMOBI – Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura	Acesse aqui.
SAESPRI – Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais	Acesse aqui.
SRHS – Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento	Acesse aqui.
UPE – Universidade de Pernambuco	Acesse aqui.