Aqui neste espaço você pode acessar a legislação relativa ao direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

Lei de Acesso à Informação Federal

Lei de Acesso à Informação Estadual

Decreto que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação do Estado

Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos

Decreto que Regulamenta a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos